Fotografo: Divulgação.
...
Roberto França.

Uma determinação em caráter liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso garantiu ao candidato a Prefeitura de Cuiabá, Roberto França (Patriota), a participação na eleição municipal deste ano.

 

França tem o nome no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por isso estaria com os direitos políticos suspensos até 2024.

 

Ele foi condenado por irregularidades no pagamento dos servidores públicos municipais, quando foi prefeito da Capital, por meio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

 

De acordo com a assessoria jurídica do Patriota, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, em outubro do ano passado o desembargador Márcio Vidal suspendeu a condenação de França.

 

O cadastro de inelegibilidades do CNJ, no que se refere à pessoa de Roberto França, está desatualizado

“O cadastro de inelegibilidades do CNJ, no que se refere à pessoa de Roberto França, está desatualizado. Sua última movimentação é de março de 2019. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por intermédio do desembargador Márcio Vidal, acatou pedido de tutela antecipada formulada em ação rescisória e suspendeu a condenação que injustamente pesava contra o candidato”, afirmou Cyrineu por meio de nota. 

 

“Tomaremos providências para que o CNJ atualize seu cadastro e evite equívocos dessa natureza. Essa é a verdade dos fatos”, completou.

 

França também conseguiu junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nesta segunda-feira(28), uma certidão de quitação eleitoral.

 

"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos", diz trecho do documento.

 

Improbidade administrativa

 

França e o também o ex-secretário de Finanças, Vivaldo Lopes, foram condenados pelo TJ por improbidade administrativa em processo iniciado em 2004 e concluído em 2014. As irregularidades teriam sido praticadas entre os anos de 1997 a 2003.  

 

Na denúncia do MPE, França é acusado da prática de irregularidades no pagamento de salários de servidores municipais através do sistema de Crédito Direito ao Consumidor (CDC).

 

A Prefeitura realizou empréstimos em nome dos servidores para pagamento dos salários de cinco meses que estavam em atraso, antes de França assumir, em janeiro de 1997, após gestão de Dante de Oliveira (falecido).

 

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgado à época, essa prática causou prejuízo de R$ 79.452.647,34 aos cofres públicos.

 

“Absurdamente, o banco antecipava o salário dos funcionários, através de empréstimo, resgatado pela municipalidade, tornando-se avalista do montante emprestado, acrescido de juros e correção monetária, sem repassar a verba salarial com o devido acréscimo, o que demonstra, como bem tratado pela procuradora de Justiça, que apenas o banco foi privilegiado com a operação, restando aos cofres públicos suportar o ônus de uma malfadada operação”, diz trecho do voto do relator, desembargador José Zuquim Nogueira à época da condenação.