Fundado aos 11 de setembro de 1990 pelo CEO jornalista Eraldo Mendes

Fale Conosco
65992683333

Várzea Grande(MT), Quinta-Feira, 29 de Fevereiro de 2024 - 05:52
Moeda
Dólar - BRL 4.9685
Libra - BRL 6.2948
Euro - BRL 5.3922
Bitcoin - BRL 209250,95

24/09/2023 as 07:40 | por Da Redação |

Juiz condena Águas Cuiabá por não avisar moradora com antecedência sobre corte

Juiz condena Águas Cuiabá.

Fotografo: Divulgação.
...
Aguas Cuiabá.

 O juiz Murilo Moura Mesquita, titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, proferiu uma sentença condenando a concessionária de serviços públicos de água e esgoto, Águas Cuiabá S.A., a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário de Justiça do Estado.

 

O caso em questão envolveu a suspensão dos serviços de abastecimento de água de uma moradora da capital, sem prévia notificação à consumidora, alegando inadimplência relativa a uma fatura vencida em 27/12/2022 e paga apenas em 09/02/2023. A reclamante alegou que a concessionária não cumpriu com o dever de notificação prévia, o que caracterizaria uma falha na prestação de serviço.

O juiz fundamentou sua decisão no artigo 6º, VII da Lei nº 13.460/17, que estabelece que a concessionária deve notificar o consumidor sobre a existência de débitos antes de proceder à suspensão dos serviços. Além disso, a Resolução nº 05/12 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá) também dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação prévia à suspensão.

O magistrado considerou que a concessionária não realizou a notificação prévia à consumidora antes de suspender os serviços, o que configurou uma falha na prestação dos serviços essenciais. Nesse sentido, o juiz ressaltou que o dano moral se configura pela simples verificação da desídia da parte recorrente em solucionar o problema da reclamante.

Portanto, o juiz condenou a Águas Cuiabá S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da data da sentença.

O magistrado julgou improcedente o pedido da concessionária quanto à condenação em litigância de má-fé. Não foram aplicadas custas processuais nem honorários advocatícios, conforme as normas estabelecidas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

A sentença foi homologada pelo juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, e as partes foram intimadas da decisão. A via recursal estará sujeita à preclusão, e caso não haja requerimentos adicionais, os autos serão arquivados de acordo com os procedimentos legais.

 


Este Portal de Notícias é uma publicação da Folha da Cidade com o CNPJ 26570655000199, e trata-se de uma empresa de direitos privados na área da Comunicação. INFORMAMOS a quem interessar possa, que, Todo e Qualquer Conteúdo e Imagens aqui publicados, exibidos neste portal de notícias e nesta página são de nossa inteira e total Responsabilidade.
A empresa franqueadora desta Plataforma ou a Cessionária da Rede não possuem nenhuma relação de Responsabilidade JURÍDICA para com as nossas matérias, artigos ou outras publicações. Caso haja alguma dúvida em detrimento a esta matéria ou outro conteúdo entre em Contato com a direção de nossa empresa através do E-mail 0 ou de nosso WhatsApp 65992683333
COMO ENVIAR CONTEÚDOS
OUTROSSIM: Caso queira nos enviar qualquer conteúdo jornalístico, ele deve vir assinado por um jornalista ou o seu Autor e a(s) IMAGEM(ENS) deve estar com uma Autorização por Escrito por parte do Fotografo Autor da MESMA - Autorizando o USO (da publicação da mesma), pois, aqui respeitamos as Leis brasileiras e a Lei dos Direitos Autorais nacional e internacional.

SBC SHOPPING

Copyright© Todos os direitos reservados Rede SBC do Brasil - 2006 a 2918

Sites e Notícias em rede - se trata de um projeto patentiado no INPI

SBCW - Tecnologia web Agência digital